As Leis

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Palmen,Connie
DIMENSÃO
9,93 MB
NOME DO ARQUIVO
As Leis.pdf
ISBN
5571115209384

DESCRIÇÃO

de 6 de julho. O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como uma das prioridades da ação governativa a aposta numa escola inclusiva onde todos e cada um dos alunos, independentemente da sua situação pessoal e social, encontram respostas que lhes possibilitam a aquisição de um nível de educação e formação facilitadoras da sua plena inclusão social. O Governo anunciou esta terça-feira que quer rever a lei que permite que um único município possa "vetar" projetos de interesse nacional e estratégico.

Posted on 08/01/2021 08/01/2021 by A Enfermagem e as Leis. A Constituição prevê a existência de três tipos de actos legislativos: as leis, os decretos‑leis e os decretos legislativos regionais. As leis provêm da Assembleia da República, e os decretos‑leis do Governo.

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