Direito À Moradia

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Milagres,Marcelo de Oliveira
DIMENSÃO
8,88 MB
NOME DO ARQUIVO
Direito À Moradia.pdf
ISBN
5841409240930

DESCRIÇÃO

A necessidade de morada é uma constante na vida humana. A expressão "sentir-se em casa" revela o conforto e a necessidade da segurança de um espaço de intimidade. A casa é também o lugar da vida, do seu livre desenvolvimento.Este livro desenvolve-se a partir do problema da definição do direito à moradia e dos mecanismos de sua realização no espaço urbano. Diversos institutos do Direito nacional e do internacional são apresentados e discutidos.Considerando que a relação dos direitos de personalidade é aberta, apresentando-se em contínua expansão, sendo o princípio da dignidade da pessoa humana seu fundamento, a obra aborda a efetividade do polêmico conteúdo do art. 1.228, parágrafos 4O e 5O, do Código Civil de 2002, como instrumento jurídico interno de realização do direito especial de personalidade à moradia, sem prejuízo da discussão sobre outros mecanismos de urbanização e regularização fundiária.Apresenta-se o direito à moradia com uma transcendência econômica, uma autonomia normativa, indo além das conhecidas fronteiras do direito subjetivo patrimonial, não se confundindo com o direito de posse, propriedade, institutos de residência, domicílio ou com qualquer categoria de direitos reais.Ao lado de institutos tradicionais necessários aos estudos de graduação em Direito, são destacadas, com linguagem didática, polêmicas questões e decisões de importância fundamental aos estudos de pós-graduação.Obra recomendada aos estudantes de graduação e pós-graduação em Direito, aplicando-se como leitura indispensável nas disciplinas de Direitos Reais ou Direito das Coisas, Direito Imobiliário, Direito Urbanístico e Direitos da Personalidade. Trata-se também de valioso material de referência aos profissionais e estudiosos das complexas questões de urbanização e regularização fundiárias.?

Lima Geo UERJ, Rio de Janeiro, n. 36, e48406, 2020 | DOI: 10.12957/geouerj.2020.48406 4 O afluxo imenso de pessoas para as cidades foi acompanhado por uma brutal concentração de renda7.

36, e48406, 2020 | DOI: 10.12957/geouerj.2020.48406 4 O afluxo imenso de pessoas para as cidades foi acompanhado por uma brutal concentração de renda7. Por outro lado, esse processo não foi acompanhado por políticas públicas urbanas e habitacionais que Efetivamente, não basta garantir moradia para atender o déficit habitacional brasileiro, que gira em torno de 7 milhões de moradias, se essas moradias são construídas sem garantia dos componentes do direito humano à cidade, como serviços públicos de água e saneamento, educação e saúde, acesso ao transporte de qualidade, apropriação dos espaços públicos, direito ao lazer e à ... O direito à moradia encontra amparo, também, no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, o qual foi ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, cujo artigo 11 determina que "Os Estados signatários do presente pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si e para sua família, inclusive alimentação, vestimenta e ... O direito à moradia adequada é claramente reconhecido nos instrumentos internacionais de direitos humanos, incluindo a Convenção Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que prevê " direito de toda pessoa a nível de vida adequado para si próprio e sua família, ... Muitos exemplos de traduções com "direito à moradia" - Dicionário inglês-português e busca em milhões de traduções. O direito fundamental é um direito correlacionado, principalmente, quando abarca também direitos humanos.

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