Responsabilidade Penal De Conselheiros Da Administração

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Bakaj,Giovanna
DIMENSÃO
10,67 MB
NOME DO ARQUIVO
Responsabilidade Penal De Conselheiros Da Administração.pdf
ISBN
6187655255694

DESCRIÇÃO

A Responsabilização Penal de Conselheiros de Administração tem ocorrido, muitas vezes, em função da mera ocupação de tal função, ou seja, em razão da mera ocupação da posição societária, sem que seja definida a conduta ilícita reprovada pelo Direito Penal, o que viola os princípios constitucionais que delimitam o nosso sistema penal, tais como da dignidade da pessoa humana, da intervenção mínima do Direito Penal, da individualização da pena, da proporcionalidade da pena, da legalidade e da culpabilidade. Esse cenário tende a afastar os bons profissionais da função, além de acarretar a perda de valor de mercado das empresas e graves danos reputacionais, no momento da divulgação dos casos. Diante dessa problemática e dos inúmeros desafios advindos da identificação dos responsáveis pela prática do crime na empresa é que se apresenta esta obra, cujo objetivo é estruturar e racionalizar a responsabilização dos membros desse órgão colegiado, para propor um caminho para o Ministério Público, Juízes e órgãos de investigação e medidas práticas de prevenção a serem adotadas pelos Conselheiros para mitigar riscos, garantindo maior segurança jurídica. Busca-se apresentar uma reflexão que seja acessível não apenas a juristas, mas também a Conselheiros de Administração, Diretores Jurídicos, Empresários e compliance officers.

O presente artigo aborda a responsabilidade dos administradores de uma Sociedade Anônima à luz da Lei nº 6.404/1976, os conceitos e características dos Administradores, as eleições dos primeiros administradores de uma Sociedade Anônima, os requisitos e impedimentos, as formas de remuneração, dos deveres legais e lealdade, por meio do estudo da teoria da ... Roberto da Cunha Castello Branco é membro do Conselho de Administração da Petrobras e Presidente desde Janeiro de 2019. Como experiência profissional, foi Diretor do Centro de Estudos em Crescimento e Desenvolvimento Econômico, FGV, 2014-2018, Professor afiliado da EPGE FGV, Vice Presidente do Conselho de Administração e membro do Comitê de Auditoria, Invepar S.A., maio 2017-dezembro ... De maneira mais específica, é vedado ao administrador, nos termos do § 2º do art.

Responsabilidade penal na empresa: a necessária individualização das condutas dos Conselheiros de Administração. 2018.

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