Crimes de Imprensa: Legis e Jurisprudencia

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
David,Fernando Lopes
DIMENSÃO
6,79 MB
NOME DO ARQUIVO
Crimes de Imprensa: Legis e Jurisprudencia.pdf
ISBN
2566983700843

DESCRIÇÃO

Nesta coletânea publicamos recentes julgados sobre os crimes de imprensa, coletados dos tribunais superiores e também dos tribunais estaduais, todos criteriosamente selecionados, com a finalidade de facilitar a vida profissional dos operadores do direito, permitindo que tomem conhecimento do pensamento de nossos julgadores quanto ao tema abordado.

8.906, de 4 de julho de 1994. A conduta de possuir arma de fogo de uso permitido ou restrito, bem como de munição, no interior da residência ou local de trabalho, sofreu descriminalização temporária (¿vacatio legis¿ indireta ou ¿abolitio criminis¿ temporária), na forma da jurisprudência do STJ e deste TJRS. E acrescenta: "A proteção patrimonial dos dados não se limita a seu valor econômico, pois a intentio legis é proteger todo patrimônio da vítima, compreendido não só como tutela de valores econômicos, mas também do valor-utilidade e do valor afetivo que porventura tenha a coisa" (Do delito de dano e de sua aplicação ao Direito Penal informático. O CRIME. No dia 28 de dezembro de 1992 a protagonista da novela "Corpo e Alma", Daniella Perez, exibida pela Rede Globo, fora brutalmente assassinada por seu colega de trabalho e então par romântico na ficção, Guilherme de Pádua.

Ela aconteceria quando o cônjuge ou namorado(a) traído matasse o(a) parceiro(a) que trai e/ou a pessoa com quem trai. JURISPRUDÊNCIA ANOTADA NA ÍNTEGRA Jurisprudência Anotada na Íntegra Supremo Tribunal Federal Decisão Monocrática 1. IMUNIDADE PARLAMENTAR - Crimes contra a honra - Parlamentar que se manifesta em rede social na Internet STF - Pet 5.875 /Distrito Federal - j.

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