Poder De Polícia Ambiental e O Município

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Banunas,Ioberto Tatsch
DIMENSÃO
3,88 MB
NOME DO ARQUIVO
Poder De Polícia Ambiental e O Município.pdf
ISBN
4062750253649

DESCRIÇÃO

Poder de Polícia - Dever de Polícia O poder de polícia é uma expressão cujo significado está sujeito aos contornos políticos e sociais de um momento histórico. Deriva do antigo conceito A fiscalização ambiental é o exercício do poder de polícia previsto na legislação ambiental.

Silva, recebeu em seu gabinete no Palácio 17 de Julho, o tenente Rômulo de Souza Faria, comandante da 2ª Unidade de Polícia Ambiental do Rio de Janeiro. O objetivo foi debater a criação de um posto avançando da Polícia Militar Ambiental na cidade. 4 - Quando, por efeito do exercício dos poderes de autoridade previstos nos n.os 1 e 2, os órgãos de polícia municipal directamente verifiquem o cometimento de qualquer crime podem proceder à identificação e revista dos suspeitos no local do cometimento do ilícito, bem como à sua imediata condução à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competente. O presidente da Câmara Municipal de Araçatuba, vereador Dr.

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