O Dever Jurídico de Motivação Administrativa

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Galvão,Ciro Di Benatti
DIMENSÃO
12,90 MB
NOME DO ARQUIVO
O Dever Jurídico de Motivação Administrativa.pdf
ISBN
9764851550603

DESCRIÇÃO

A temática cinge-se à questão da exigência de motivação (enquanto parâmetro objetivo consubstanciado na noção de dever jurídico) das decisões administrativo-restritivas de direitos ou interesses legítimos juridicamente tutelados, tendo como pano de fundo ou marco teórico, inovador e diferencial em âmbito doutrinário pátrio, a compreensão da ideia de dignidade da pessoa humana como norma-princípio, de forma a garantir não apenas uma melhor tutela judicial das posições subjetivas dos administrados, mas, também, uma melhor racionalidade decisória em âmbito interno da própria Administração Pública em tempos de neoconstitucionalismo. Embora sintética, a presente obra se apresenta útil ao leitor interessado em compreender a pretensa adequação do comportamento restritivo da Administração Pública quando da realização da conformação social da qual é um dos titulares por excelência a partir da perspectiva jurídico-principiológica da dignidade da pessoa humana, característica inata a um verdadeiro Estado Social de Direito.

2. Direito constitucional­ Brasil ... O dever jurídico de motivação administrativa A temática cinge-se à questão da exigência de motivação (enquanto parâmetro objetivo consubstanciado na noção de dever jurídico) das decisões administrativas restritivas de direitos ou interesses legítimos juridicamente tutelados, tendo como pano de fundo ou marco teórico, 8.

Havendo qualquer desvio, o ato é nulo por desvio de finalidade, mesmo que haja relevância social. Consultor Jurídico - Artigos, 26/8/2016 - Publicidade e motivação das deliberações administrativas das cortes [Administrativo, Judiciário] A necessidade de motivação dos atos administrativos discricionários Andréa Kugler Batista Ribeiro *. 1.

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