Processo Penal Contra Autoridades

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Marchionatti,Daniel
DIMENSÃO
9,69 MB
NOME DO ARQUIVO
Processo Penal Contra Autoridades.pdf
ISBN
6919388988066

DESCRIÇÃO

O Direito brasileiro cerca autoridades de prerrogativas que excepcionam o direito penal e processual penal comum. Imunidade, inviolabilidades, prerrogativa de foro e um rito processual especial formam um emaranhado de difícil compreensão, mesmo para os operadores do Direito que militam nas searas constitucional e penal. Este livro analisa o regime penal de autoridades de todos os níveis, do Presidente da República aos Vereadores, passando pelo Vice-Presidente; Ministros de Estado; Parlamentares; Magistrados; Membros de Tribunais e de Conselhos de Contas; Membros do Ministério Público; Comandantes das Forças Armadas; Chefes de Missão Diplomática; Governadores e Vice-Governadores; Prefeitos e Vice-Prefeitos; Secretários de Estado, Distritais e dos Territórios; Comandantes de Forças Policiais; Procuradores de Estado; Delegados de Polícia; Defensores Públicos e Oficiais das Forças Armadas. Aborda o foro privilegiado e todos os aspectos da ação penal originária dos tribunais: investigação, recebimento da denúncia, instrução, julgamento, recursos, execução e inelegibilidade. Além disso, disseca a Lei do Processo nos Tribunais (Lei n. 8.038/90). A pesquisa alcança as particularidades de todos os tribunais com competência penal originária – STF, STJ, TRFs, TJs, TREs e STM –, dando destaque às peculiaridades regimentais, às práticas e aos entendimentos de cada Corte. A obra é fruto de experiências adquiridas pelo autor ao exercer as funções de Magistrado Instrutor no Supremo Tribunal Federal.

Hoje tramitam no STF 444 inquéritos e 149 processos. Entre esses processos, 21% estão sob sigilo. Obra Processo Penal contra Autoridades chega relevante ao mercado Não é comum que uma obra no prelo seja lida e citada no STF e no STJ[1].

A obra foi elogiada pelo ministro Gilmar Mendes, afirmando que Marchionatti "lidou com complexas questões que lhe foram apresentadas, sempre com extremo afinco e dedicação". O autor discute desde aspectos práticos das investigações e das ações penais até questões sobre a inviolabilidade e as imunidades constitucionais. Processo Penal Contra Autoridades oferece o foro privilegiado e os aspectos da ação penal originária dos tribunais, com ênfase às peculiaridades regimentais, às práticas e aos entendimentos de cada Corte. Veja mais detalhes. Nesta conformidade e reconhecendo-se a autonomia do processo de contra-ordenações e a natureza subsidiária do processo penal, o vício da falta de fundamentação da decisão da autoridade administrativa deve corresponder ao vício genérico acometido a uma qualquer decisão judicial, ou seja, equivale a uma irregularidade e não a uma nulidade [Ac.

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