A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas - 2ª edição

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Barros,Antonio Milton de
DIMENSÃO
7,22 MB
NOME DO ARQUIVO
A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas - 2ª edição.pdf
ISBN
3930720900825

DESCRIÇÃO

No presente trabalho, o autor elabora um quadro sobre os sistemas internacionais de garantia e de efetivação dos direitos humanos fundamentais, inclusive o Tribunal Penal Internacional, recentemente criado e que entrou em vigor em 2002; aborda o conceito o origem desses direitos, compilando e comentando os principais tratados e convenções existentes, de modo especial a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), o chamado pacto de San José da Costa Rica, tendo em vista sua importância e completa incidência no direito brasileiro.

Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2008. Abstract Apresenta a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 que estabelece normas ... 22, I, e 24, XI, e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal) porque a lei estadual teria regulamentado a proteção de vítimas e testemunhas de modo mais amplo, ou mesmo contrário, à Lei federal nº 9.807/99.

A iniciativa é uma parceria entre a Secretaria […] Lei da Protecção das Vitimas, Denunciantes e Testemunhas Detalhes Publicado: 07 Novembro 2012 Esta lei, 15/2012, visa essencialmente garantir a integridade física e patrimonial de testemunhas, vítimas, denunciantes, peritos entre outros sujeitos que estejam envolvidos na investigação criminal ou à produção de prova em juízo. Trata-se da Lei 9.807/1999, que estabelece "normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas". A referida Lei também instituiu o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas - 2ª edição.

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