O Princípio da Proteção da Confiança No Direito Administrativo

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Simonetti,José Augusto Barbalho Simonetti,José Augusto Barbalho
DIMENSÃO
9,77 MB
NOME DO ARQUIVO
O Princípio da Proteção da Confiança No Direito Administrativo.pdf
ISBN
7368397314762

DESCRIÇÃO

“Esta obra tem como objetivo realizar um estudo sobre o princípio da proteção da confiança e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, tomando como base estudos, exemplos e entendimentos jurisprudenciais de determinados ordenamentos jurídicos europeus. Sabe-se que o princípio da proteção da confiança possui grande importância no sentido de resguardar as expectativas legitimamente criadas pelo cidadão com base em condutas da Administração Pública, a fim de evitar que este cidadão seja surpreendido por mudanças de comportamento bruscas ou por pretensões de modificação de atos administrativos que lhe sejam favoráveis. Neste livro são abordados aspectos que vão desde o contexto que possibilitou o surgimento do princípio na Alemanha e a sua evolução histórica, até uma análise detalhada sobre sua presença no direito administrativo brasileiro. De maneira didática, são inicialmente trabalhadas as fundamentações para sustentar a existência da proteção da confiança como um princípio implícito no ordenamento jurídicos brasileiro; para em seguida poder-se descrever uma sistematização para a sua aplicação nos casos concretos, momento no qual poderá ser ponderado com outros princípios jurídicos, sobretudo com os da legalidade e da supremacia do interesse público. Por fim, em relação à sua aplicabilidade prática, são analisadas com base na doutrina e na jurisprudência diversas situações nas quais o princípio da proteção da confiança pode ser invocado, destacando-se as questões da anulação e da revogação dos atos administrativos ampliativos de direitos; assim como o seu papel como limitador da discricionariedade administrativa em institutos como as promessas administrativas, os precedentes administrativos, a autovinculação normativa interna, e as consequências da atuação informal da Administração Pública.”

- A medida de resolução aplicada ao BES 43 3.3. sobre o princípio da proteção da confiança legítima - considerado, na atualidade, um princípio do direito comunitário da União Europeia, bem como de direito público interno, que, por sua vez, possui vertentes e especificidades no Direito Administrativo e no Direito Constitucional. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos. o prazo decadencial do art.

Sabe-se que o princípio da proteção da confiança possui grande importância no sentido de resguardar as expectativas ... 3 - O princípio da proteção da confiança no Direito Administrativo Bancário: o caso BES 39 3.1. - A supervisão bancária e a manutenção da confiança no sistema financeiro 39 3.2.

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