Publicidade Processual, Liberdade De Expressão e Super-Injunction

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Maria Gabriela Grings
DIMENSÃO
10,37 MB
NOME DO ARQUIVO
Publicidade Processual, Liberdade De Expressão e Super-Injunction.pdf
ISBN
8545405497807

DESCRIÇÃO

Esta obra trata sobre as hipóteses de restrição à publicidade processual externa, o chamado segredo de justiça , previstos no sistema jurídico brasileiro. Apesar de tais previsões, a prática demonstra que, apesar da ciência dos atos processuais se encontrar limitada não raro terceiro, especialmente os meios de comunicação social, têm conhecimento da existência de uma demanda e noticiam detalhes do processo, especialmente se houver envolvimento de figura notória da sociedade, esvaziando qualquer intuito protetivo.Por essas razões, se estudou a solução esboçada pelo ordenamento jurídico britânico que recentemente desenvolveu a figura da super-injunction que dando um passo além possibilita que, diante da presença de certos requisitos, e apenas para a proteção da intimidade e da privacidade, ordene-se não somente que não se divulgue quaisquer dados acerca de uma demanda, como também que não se propale que há um impedimento em fazê-lo e que esse tem como fundamento uma determinação judicial.A compatibilidade de uma medida dessa natureza com o sistema jurídico brasileiro como um todo, com destaque para as previsões de cunho processual e para as de índole constitucional voltadas a assegurar a liberdade de expressão e a vedação à censura são objeto de intenso e profundo estudo. Da mesma forma, a aplicabilidade de tal medida é verificada no ambiente digital perante as diversas categorias de provedores existentes, assim como são apresentados casos práticos nos quais a medida se faria aplicável.

5° temos: a liberdade de manifestação de pensamento (inciso IV), a liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (inciso IX), e o direito ao acesso à informação e a garantia do sigilo da fonte (inciso XIV). A organização não-governamental Freedom House denunciou hoje, no seu relatório anual sobre democracia, as "ameaças crescentes à liberdade de expressão e de reunião" na região da Ásia e ... Ataques ao Supremo Tribunal Federal resultaram em prisão de deputado (Foto: Marcelo Casal Jr./ABr) Por Ana Luiza Albuquerque, da Folhapress. RIO DE JANEIRO - A defesa do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) afirmou, em nota divulgada nesta quarta-feira, 17, que a prisão do parlamentar representa um "violento ataque" à liberdade de expressão e que tem evidente teor político. Por liberdade de expressão, Espanha enfrenta mais um dia de protestos contra prisão de rapper Cristiane Capuchinho 17/02/2021 - 16:47 / Atualizado em 17/02/2021 - 16:48 Publicidade.

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