Processo Penal - Reserva de Jurisdição e Cpis

Processo Penal - Reserva de Jurisdição e Cpis - Vilares,Fernanda Regina | Nisrs.org PDF, TXT, FB2. ePUB. MOBI. O livro foi escrito em 2021. Procure um livro sobre nisrs.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Vilares,Fernanda Regina
DIMENSÃO
4,8 MB
NOME DO ARQUIVO
Processo Penal - Reserva de Jurisdição e Cpis.pdf
ISBN
1426778451973

DESCRIÇÃO

O instituto da reserva de jurisdição é conhecido, mas ainda pouco estudado, de modo que sua utilização acaba se restringindo às previsões expressas no ordenamento. Todavia, não se pode ignorar a necessidade de estender a exigência de decisão judicial a situações não positivadas quando afetados bens protegidos constitucionalmente.No Processo Penal, sua definição é de enorme importância, tendo em vista que nas fases de investigação preliminar e de instrução criminal é frequente a necessidade de serem perpetradas medidas que afetam direitos fundamentais para a coleta de elementos de prova.Cumpre destacar que os meios de obtenção de prova invasivos, comumente utilizados na persecução penal, também são utilizados para subsidiar a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito, que representam uma realidade inafastável do cenário político brasileiro. Assim, por meio do estudo da reserva de jurisdição aplicada à realidade da investigação levada a cabo nos inquéritos parlamentares, este livro pretende contribuir para a legalidade da atuação desse importante instrumento de fiscalização do Poder Executivo pelo Poder legislativo.Vale a pena conhecer esta obra!

2. Princípios Jurisdicionais De autoria de Fernanda Regina Vilares, a obra "Processo Penal - Reserva de Jurisdição e CPIs" (Ônixjur - 244p.) explora o instituto da reserva de jurisdição, analisando suas origens, motivações e consequências.

Vejamos: O art. 5, inciso XI, da CF, qualifica a casa como asilo inviolável do indivíduo, não permitindo a entrada de qualquer A Jurisdição é o poder estatal de aplicar o direito, sendo a competência a medida e o limite da jurisdição, a delimitação do poder jurisdicional.

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