Terceira Etapa da Reforma do Código Civil De Processo Civil

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Caldeira,Adriano
DIMENSÃO
11,93 MB
NOME DO ARQUIVO
Terceira Etapa da Reforma do Código Civil De Processo Civil.pdf
ISBN
8780856038176

DESCRIÇÃO

285-A, sobre o julgamento, imediato, de matérias exclusivamente de direito, quando "repetidas", confirmando a incessante busca, do legislador, de maior brevidade na prestação jurisdicional. Manuel Tomé Soares Gomes (Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa) Armindo Ribeiro Mendes (Docente da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Advogado e Membro da Comissão de Reforma do Processo Civil) Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça) Laurinda Gemas (Juíza de Direito, Docente do Centro de Estudos Judiciários) Lei n.º 41/2013, de 26 de junho Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. Artigo 2.º Remissões É o que resultava expressamente da tese do Prof.

deu-se o que Dinamarco alcunho de "reforma da reforma" quando se priorizou o processo de resultados. oferecendo aos jurisdicionados um resultado concretamente ...

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