Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado de São Paulo

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Vieira,Jair Lot
DIMENSÃO
4,49 MB
NOME DO ARQUIVO
Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado de São Paulo.pdf
ISBN
4966533819946

DESCRIÇÃO

"Este Regimento sistematiza a composição e a competência dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e regula os procedimentos jurisdicionais e administrativos de sua atribuição; o Tribunal, pelo seu Órgão Especial, exerce a mais alta direção e disciplina dos órgãos e serviços que lhe são subordinados".

2º. Na hipótese de o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto na alínea m, versar sobre matéria de direito, comum às competências da Câmaras Reunidas Cíveis e Câmaras Reunidas Especiais, o incidente será julgado em sessão conjunta das referidas câmaras com a presidência do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, que terá voto apenas na hipótese de ... RESOLUÇÃO Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ • Na medida do possível, o texto encontra-se ajustado com as regras de redação legislativa estabelecidas pela Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, e pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) In Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, v.

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