Cpi Descomplicada - Orientações para Parlamentares Federais, Estaduais e Municipais

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Brozoza,Edson
DIMENSÃO
12,11 MB
NOME DO ARQUIVO
Cpi Descomplicada - Orientações para Parlamentares Federais, Estaduais e Municipais.pdf
ISBN
1374744345475

DESCRIÇÃO

O autor trata do assunto descomplicadamente, como ele mesmo refere. Inova e até surpreende ao afirmar, entre outras coisas, que o fato de o parlamentar deixar de comparecer, de forma deliberada, reiterada e injustificadamente, às sessões das Comissões de Inquérito, com o propósito de boicotar o normal andamento dos trabalhos, entre outras coisas, caracteriza o crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal.

... Judiciário é atinente a atos e decisões tomados no âmbito das comissões parlamentares de 2 Para fins de investigação deste texto, ... A CPI precisa investigar um fato específico, não genérico.

O pedido de instalação de CPI deve conter a assinatura de 1/3 dos deputados, ou seja, 171. Na Câmara, só podem funcionar cinco CPIs simultaneamente.

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