Conselho Nacional De Justiça e o Poder Judiciário Brasileiro

Conselho Nacional De Justiça e o Poder Judiciário Brasileiro - Oliveira Júnior,Vicente de Paulo Augusto de Mendonça,Maria Lírida Calou De Araújo E Deocleciano,Pedro Rafael Malveira | Nisrs.org Temos o prazer de apresentar o livro . em PDF, TXT, FB2 ou qualquer outro formato possível em nisrs.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Oliveira Júnior,Vicente de Paulo Augusto de Mendonça,Maria Lírida Calou De Araújo E Deocleciano,Pedro Rafael Malveira
DIMENSÃO
7,2 MB
NOME DO ARQUIVO
Conselho Nacional De Justiça e o Poder Judiciário Brasileiro.pdf
ISBN
1951375756977

DESCRIÇÃO

Não se pode falar de José de Albuquerque Rocha sem associá-lo à questão democrática. No conjunto de sua obra, vê-se que é um jurista preocupado com os problemas decorrentes da experiência jurídica e seus reflexos com a democracia.Conhecemos “Rochinha”, como sói acontecer com o diminutivo daqueles afetivamente lembrados, às voltas com a questão da arbitragem e sua instituição, muito embora, nos bancos da faculdade, já havíamos nos deparado com a sua Teoria Geral do Processo. Naquele instante, o jurista preocupava-se com a natureza da arbitragem, enveredando-se pela corrente do negócio jurídico, à qual afirmava Rocha:O aparecimento da arbitragem como forma de solução de conflitos insere-se nesse contexto e é uma decorrência da idolatria do mercado, da privatização e da redução do Estado e do Direito. Daí a necessidade de estudá-la com atenção para podermos compreender claramente sua significação para os direitos do povo, expostos, agora mais do que nunca, a agressiva invasão dos poderes econômicos e de um poder político que se tornou escravo dos interesses privados.Para ele os problemas de natureza interessam à perspectiva jurídica, ainda que de matriz filosófica. Na ocasião tratava de nos indicar um livro de François Ost e Michel van de Kerchov, sob o título de la pyramide au réseau? Pour une théorie dialectique du droit, para fazer-nos refletir sobre as incertezas da natureza jurídica.Com efeito, encontrávamo-nos com José de Albuquerque Rocha, de tempos em tempos, em palestras e curso de extensão, até que nos aproximássemos do Professor, diante de sua generosa conduta, no Programa de Pós-graduação do Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Fortaleza – UNIFOR, sempre gentil e sincero no trato com o alunato.A complexidade do jurista é deveras interessante, tinha consciência da linguagem transparente a todo interlocutor, isso com conhecimento de causa, para democratizar a linguagem, como fazia Hebert Marcuse, da qual Rochinha mencionava. A despeito de paradoxal estado da técnica em face de uma domesticada liberdade, na expressão do filósofo de Frankfurt (1974, p.23): “Uma falta de liberdade confortável, suave, razoável, democrática prevalece na civilização industrial desenvolvida, um testemunho do progresso técnico”. Ao mesmo tempo, Rochinha, enfronhava-se na reviravolta linguístico-pragmática habermasiana, sob a perspectiva que, quer analiticamente, quer socialmente, pudéssemos dialogar uns com os outros.[…]De volta à democracia, em boa hora se faz a justa homenagem, idealizada pela Professora Dra. Maria Lírida Maria Calou de Araújo de Mendonça, colega do mesmo Programa da UNIFOR, à qual Rochinha ladeava-lhe a sala.Por último, ouvimos do jurista de que não era preciso democratizar a Constituição, quando se devia constitucionalizar a democracia, na medida em que ele acreditava que a Constituição de 1988, possuía elementos necessários para demandar a justiça indispensável à boa condução social.

100, DE 26 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.

[8] Sua atribuição principal é o controle da atuação da administração e das finanças dos órgãos do poder Judiciário brasileiro. A Emenda Constitucional n.45, de 31 de dezembro de 2004, introduziu no ordenamento constitucional brasileiro o órgão chamado Conselho Nacional de Justiça - CNJ - como aquele competente para controlar a "atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário" e o "cumprimento dos deveres funcionais dos juízes" (§4º do Art. 103-B, CF/88).

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