Constitucionalidade do Salário Mínimo Nacional e A Dignidade da Pessoa Humana

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Felten,Maria Cláudia
DIMENSÃO
3,37 MB
NOME DO ARQUIVO
Constitucionalidade do Salário Mínimo Nacional e A Dignidade da Pessoa Humana.pdf
ISBN
9997522662917

DESCRIÇÃO

O tratamento do serviço de utilidade pública no direito administrativo brasileiro passa a alcançar determinada importância no momento em que entra em vigência a Constituição da República Federativa do Brasil (1988). No direito administrativo brasileiro, o Princípio da Boa Administração é relacionado com o Princípio da Eficiência. Trata-se de tema atual, dada a perceptível a confusão que a doutrina e a legislação fazem entre esses institutos, o que repercute em atividades ordinárias, como transporte realizado por táxi, planos de saúde, educação, etc.Os objetivos específicos deste livro são: a) a análise de public utilities, sob a ótica do direito norte-americano, a sua evolução histórica, as principais características e os deveres das prestadoras de public utilities; a noção de serviço de utilidade pública do direito norte-americano direcionado à ideia de que é um mecanismo de prestação de serviço público;b) a prestação de serviço público no Brasil, sob uma perspectiva histórica, a sua evolução, a sua ligação a public utilties; a CRFB de 1988 sob a influência do neconstitucionalismo/neopositivimo, e, ainda, as perspectivas para Administração Pública brasileira;c) a compreensão do Princípio da Boa Administração como mecanismo de abertura e de liberalização das Administrações Públicas; a diferenciação dos “serviços públicos à brasileira” dos serviços de utilidade pública; e a apresentação da noção de serviço público no direito administrativo brasileiro atual.

O Código de Processo Civil, como direito adjectivo e infra-ordenatório, deve total obediência à Constituição da República Portuguesa, ou seja, como ensina Gomes Canotilho, à norma das normas reguladora dos direitos fundamentais. Antes de Setembro de 2003, a impenhorabilidade do salário mínimo nacional não estava prevista de forma taxativa no Código de Processo Civil. O salário mínimo no Brasil constitucionalmente caracteriza-se como direito social e garantia fundamental do trabalhador urbano e rural (artigo 7º, inciso IV da CF). No Art.

O princípio da dignidade da pessoa humana é o fundamento do Estado Democrático ... A obra trata do contexto constitucional envolvendo o valor do salário mínimo nacional, atualmente de R$ 880,00, pois é indiscutível que através desse valor o trabalhador brasileiro não tem acesso a moradia, saúde, alimentação, educação, higiene e lazer. O princípio da dignidade da pessoa humana é o fundamento do Estado Democrático ... Assim, numa perspectiva constitucional, à luz dos preceitos contidos nos artºs 59º, nº 2, al.

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