O Estado Como Titular de Direitos Fundamentais

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Ferreira,Hamanda Rafaela Leite
DIMENSÃO
11,87 MB
NOME DO ARQUIVO
O Estado Como Titular de Direitos Fundamentais.pdf
ISBN
9604144406849

DESCRIÇÃO

A presente obra objetivou verificar a possibilidade de o Estado, enquanto sujeito de direitos, ser titular de direitos fundamentais e as características desenhadas caso se aceite a viabilidade desta titularidade. A ideia inicial do presente tema surgiu da observância de alguns julgados do Supremo Tribunal, nos quais restou decidido que os direitos de caráter procedimental podem ser instituídos em favor da pessoa jurídica de direito público. Entretanto, da análise dos julgados, observou-se que, na doutrina brasileira, a matéria ainda não foi tratada de maneira aprofundada, tendo em vista que não se explicita, de maneira satisfatória, a partir de que fundamento tal conclusão torna-se aceitável, nem sobre em quais premissas ela se assenta. Buscou-se identificar alguns aspectos relevantes da teoria dos direitos fundamentais que servissem de embasamento para a resolução do problema posto e investigar o conteúdo da capacidade de direito das pessoas físicas e jurídicas, a fim de analisar a personalidade jurídica estatal de acordo com a sua natureza e a com sua a posição nas relações jurídicas. A partir disso, averiguou-se a viabilidade de o Estado ser titular de direitos fundamentais, considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência nacional e estrangeira e levantaram-se as circunstâncias em que o Estado pode se enquadrar como titular de direitos fundamentais, bem como se debateu sobre quais as categorias desses direitos poderiam ser titularizados pelo Estado. Realizou-se um estudo das consequências práticas dessa admissibilidade, tentando formular um posicionamento próprio acerca do questionamento, considerando a lógica dos argumentos demonstrados.

DIREITOS DE PRIMEIRA DIMENSÃO: Os direitos de primeira dimensão referem-se às LIBERDADES NEGATIVAS CLÁSSICAS, que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos.Exigem do ente estatal uma abstenção e não uma prestação, possuindo assim um caráter negativo, tendo como titular o indivíduo. O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos ... Diz o artigo 3º da Constituição Federal: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Direitos fundamentais são aqueles inerentes à proteção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.Elencados na Constituição Federal, possuem a mesma finalidade que os direitos humanos.

A importância dos direitos fundamentais, bem como o nascimento da ideia de cidadania, não se posicionam somente numa óptica de viragem para o Estado Constitucional Contemporâneo, já que do mesmo modo se afiguram relevantes da perspectiva do enriquecimento que proporcionaram à evolução da sociedade e do Estado. Saiba o que é o Estado Democrático de Direito, quando e por que ele foi concebido, como ele funciona e a diferença entre esse tipo de Estado e o Estado de Direito. Apesar de essas pessoas fazerem parte do Estado é perfeitamente possível elas serem titulares de direitos fundamentais, mais especificamente, em uma situação de sujeição (relação de poder) perante a administração direta e ter de proteger um determinado núcleo/esfera de direitos, ou seja, em um conflito vertical entre si e a administração direta, com o objetivo de defender os seus ... Os direitos fundamentais como dimensão axiológico-jurídica da Constituição e do Estado de direito ... princípios da democracia e do Estado de direito 5.

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