Recursos Extraordinários no Stf e no Stj - Conflito Entre Interesses Público e Privado

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Bahia,Alexandre Gustavo Melo Franco
DIMENSÃO
6,8 MB
NOME DO ARQUIVO
Recursos Extraordinários no Stf e no Stj - Conflito Entre Interesses Público e Privado.pdf
ISBN
9347817131457

DESCRIÇÃO

A presente obra trata dos Recursos Extraordinário e Especial para questionar sua conformação histórica e recentes alterações legislativas que vêm reforçando a idéia de que os Tribunais Superiores não julgam casos concretos mas “temas”, desprestigiando as partes envolvidas (e seus meros interesses privados) em nome da celeridade processual e “eficiência” (interesse “público”). Mostra como a chamada “crise do Judiciário” vem justificando alterações legislativas recentes, bem como o aumento dos poderes dos Tribunais no interior daqueles recursos visando o aumento dos obstáculos de acesso aos Tribunais Superiores. Cuida da problemática dos recursos repetitivos e como os mesmos podem ser tratados sem se violar os princípios constitucionais. Defende-se que os Tribunais, seja qual for o grau, têm diante de si a resolução de casos (ainda que estes envolvam uma multiplicidade de processos idênticos), e é assim que os mesmos devem ser tratados.

5.2.3 O paradigma do Estado democrático de direito - reconfiguração entre público e privado, p. 293. A presente obra trata dos Recursos Extraordinário e Espe­cial para questionar sua conformação histórica e recentes alterações legislativas que vêm reforçando a ideia de que os Tribunais Superiores não julgam casos concretos, mas "temas", desprestigiando as partes envolvidas (e seus meros interesses privados) em nome da celeridade proces­sual e "eficiência" (interesse ... Foi publicada hoje a Lei n.º 91/2019, que visa tornar mais célere e estável a resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, estabelecendo a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos que passa a ter uma composição fixa de três membros […] Dos recursos para o STF e STJ 35 Do recurso ordinário 1 Do recurso extraordinário e recurso especial 17 Do julgamento dos recursos extraordinários e especial repetitivos 2 Do agravo em recuso especial e recurso extraordinário (está contido no assunto pai) Dos embargos de divergência 4; Lei nº 9.099 - Lei dos Juizados Especiais 59 Da ... O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art.

27 STJ, REsp 8.096/SP, DJ 13/10/1992. RE em REsp quando se detectar que não há ofensa (direta) à Constituição mas, apenas, ofensa à lei federal. "recurso extraordinÁrio - sistema federal de educaÇÃo - instituiÇÃo privada de ensino superior - controvÉrsia relativa À indenizaÇÃo por danos materiais e morais - interesse da uniÃo - competÊncia da justiÇa comum federal - decisÃo que se ajusta À jurisprudÊncia prevalecente no supremo tribunal federal - consequente inviabilidade do recurso que a impugna ... O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 11, contra o reconhecimento do chamado direito ao esquecimento ao julgar o Recurso Extraordinário 1.010.606.

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