Desconsideracao da Pessoa Juridica Tribunais

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
DIMENSÃO
12,36 MB
NOME DO ARQUIVO
Desconsideracao da Pessoa Juridica Tribunais.pdf
ISBN
4547922774844

DESCRIÇÃO

Certas situações jurídicas, induziram o autor a se preocupar com a desconsideração da pessoa jurídica. Num exame de Jurisprudência, deparamos que o Poder Judiciário, em face de insolvênvia industriada, já no ano de 1955 rechaçou tais atos fraudatórios, como vemos do Venerando Acórdão estampado na RT 238, folhas 393-395 em cujo texto, está assentado: - "A assertativa de que a pessoa da sociedade não se confunde com a pessoa dos sócios - é um princípio jurídico, mas não pode ser um tabu, a entravar a própria ação do Estado, na realização de perfeita e boa justiça, que outra não é a atitude do juiz procurando esclarecer os fatos para ajustá--los ao direito."

7. Como se escreveu no Acórdão da Relação de Lisboa de 11 de Maio de 2006, retirado de www.dgsi.pt "III - O recurso à teoria da desconsideração da personalidade jurídica representa uma via, doutrinária e jurisprudencial, que permite controlar o uso que os sócios fazem das sociedades para alcançarem fins ilícitos repudiados pela ordem jurídica e para os quais se verifica a ... n) A desconsideração da pessoa jurídica pode ser invocada em todos os casos de fraude: à lei, ao contrato, contra credores ou à execução; e não somente quanto a dívidas em dinheiro como na obrigação de não fazer ou qualquer outra descumprida em que pareça cabível e recomendável. Passamos agora a expor alguns apontamentos quanto à figura da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa colectiva. A atribuição de personalidade jurídica à pessoa colectiva faz emergir um novo centro de relações jurídicas, autónomo em relação aos seus membros e às pessoas que actuam como seus órgãos. Esse procedimento deve ser adotado antes da desconsideração da pessoa jurídica.

Em relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor aborda o tema numa modalidade mais simplificada. É a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. da Desconsideração da Personalidade Jurídica: É uma elaboração teórica destinada à coibição das práticas fraudulentas que se valem da pessoa jurídica.

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