Crimes Tributários

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
DIMENSÃO
11,70 MB
NOME DO ARQUIVO
Crimes Tributários.pdf
ISBN
1794493101292

DESCRIÇÃO

"Com efeito, esta obra realiza importantíssima investigação científica no campo do direito constitucional, penal e tributário, com importante análise de dados das mais diversas e relevantes instituições do País na persecução aos delitos tributários e previdenciários, perpassando pela análise econômica do direito, sem descurar em nenhum momento dos fenômenos sociais, econômicos e criminais circundantes ao tema. Representa, de fato, uma fonte onde aqueles que têm a árdua missão de definir as políticas públicas deveriam sorver o seu conteúdo para acalmarem suas inquietudes, terem suas dúvidas lucidamente sanadas, de forma a definirem a mais adequada política criminal-tributária para a sociedade. Nas palavras do Autor, um sistema penal-fiscal não pode representar uma afronta ao contribuinte honesto, um obstáculo a um mercado saudável e um favorecimento ao parasitismo. Diante desses problemas, demonstrando constantemente elevado senso de cidadania e de responsabilidade, o nobre Autor realizou uma investigação em que mergulhou de forma diferenciada na análise tanto dos direitos fundamentais quanto dos deveres fundamentais dos cidadãos, realizando um estudo transversal com o Direito Constitucional Penal e Constitucional Tributário.In Prefácio, de Marcos Aurélio Pereira Valadão"

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (art.

Entenda! Crimes tributários praticados por funcionários públicos. No grupo dos crimes funcionais (praticados por funcionários públicos) estão os tipos de: Excesso de exação; Facilitação ao descaminho; Extravio, sonegação ou inutilização de livro processo ou documento fiscal; Crimes tributários da Lei 8.137/90 - Artigo 2º | Pena de 6 meses a 2 anos de detenção, e multa.

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