Estatuto do Desarmamento

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
De Mattos Júnior,Armando
DIMENSÃO
11,81 MB
NOME DO ARQUIVO
Estatuto do Desarmamento.pdf
ISBN
2270260177242

DESCRIÇÃO

Sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 23 de dezembro de 2003, a lei proíbe o porte de armas de fogo por civis, salvo em casos específicos, quando será necessário comprovar a necessidade. Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define estatuto do desarmamento 4ª edição 7 ApReSentAçãO Quase oito anos após sua promulgação, o Estatuto do Desarmamento pro-vocou impactos sociais que confirmam o acerto da Câmara dos Deputados ao contribuir para dotar o ordenamento jurídico pátrio desse importante instrumento de cidadania. Foram ajuizadas três ações no STF ( 6.676, 6.677 e 6.680) contra os decretos presidenciais que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo.

Os autores são os partidos Rede Sustentabilidade, o PT e o PSOL. Segundo as legendas partidárias, os decretos 10.627/21, 10.628/21, 10.629/21 e 10.630/21 alteraram quatro decretos de 2019, mudaram significativamente o Estatuto do ... O Estatuto do Desarmamento é um instrumento importantíssimo na proteção da vida, bem maior do ser humano.

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