Prazos Penais

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Nunes,Rodrigues
DIMENSÃO
9,81 MB
NOME DO ARQUIVO
Prazos Penais.pdf
ISBN
1049199727865

DESCRIÇÃO

164, da Lei 7210/84. PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL 30 dias, se o querelante não promover o andamento (Art.

E Art. 382 - CPP - Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias , pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Prazos da prescrição penal .

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