Crimes Tributários

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
DIMENSÃO
8,61 MB
NOME DO ARQUIVO
Crimes Tributários.pdf
ISBN
7772118151635

DESCRIÇÃO

"Com efeito, esta obra realiza importantíssima investigação científica no campo do direito constitucional, penal e tributário, com importante análise de dados das mais diversas e relevantes instituições do País na persecução aos delitos tributários e previdenciários, perpassando pela análise econômica do direito, sem descurar em nenhum momento dos fenômenos sociais, econômicos e criminais circundantes ao tema. Representa, de fato, uma fonte onde aqueles que têm a árdua missão de definir as políticas públicas deveriam sorver o seu conteúdo para acalmarem suas inquietudes, terem suas dúvidas lucidamente sanadas, de forma a definirem a mais adequada política criminal-tributária para a sociedade. Nas palavras do Autor, um sistema penal-fiscal não pode representar uma afronta ao contribuinte honesto, um obstáculo a um mercado saudável e um favorecimento ao parasitismo. Diante desses problemas, demonstrando constantemente elevado senso de cidadania e de responsabilidade, o nobre Autor realizou uma investigação em que mergulhou de forma diferenciada na análise tanto dos direitos fundamentais quanto dos deveres fundamentais dos cidadãos, realizando um estudo transversal com o Direito Constitucional Penal e Constitucional Tributário.In Prefácio, de Marcos Aurélio Pereira Valadão"

1 INTRODUÇÃO. Os Crimes Tributários e outras providências estão previstos basicamente em três leis, que estabelecem os crimes, tipificando-os e determinando as penas aplicáveis, além de outras providencias abrangentes em outras leis correlacionadas. Cada vez mais comuns em nosso país, os crimes tributários ocupam um espaço cada vez maior no noticiário.

A génese do crime O crime de burla tributária foi introduzido no ordenamento jurídico-penal por-tuguês em 2001, com o novo RGIT nesse ano aprovado. Integrado no âmbito dos crimes tributários comuns, o tipo de crime de burla tributária foi consagrado Penas aplicáveis aos crimes tributários - Acórdão nº 290/07.8IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015 - Acórd - Id.

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