A Lei de "Repatriação"

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Paulsen, Leandro Ferreira Neto ,Arthur M.
DIMENSÃO
9,57 MB
NOME DO ARQUIVO
A Lei de "Repatriação".pdf
ISBN
7146087362536

DESCRIÇÃO

Neste livro, escrito em coautoria, pretende-se, no seu primeiro capítulo, identificar quais devem ser e como deveriam ser compreendidos (principalmente pelos órgãos de fiscalização e pelo aplicador do direito) os fundamentos inspiradores da lei de Repartição, de modo a compreendê-la como uma lei de transição, de oportunidade, de perdão e de risco.Em seguida, no segundo Capítulos, tem-se a intenção de se detalhar didaticamente o procedimento e os requisitos da adesão ao RERCT, visando a esclarecer, de forma objetiva e orientada à prática, as dúvidas que frequentemente surgem nos interessados em regularizar seus ativos no exterior.Já no terceiro Capítulo, pretende-se analisar os efeitos e os inúmeros riscos a que estará exposto o contribuinte – mesmo o bem-intencionado e de boa-fé, que aderir ao RERCT, principalmente em razão da grande flexibilidade que a legislação de regência deu para as autoridades públicas não aceitarem as DERCATS enviadas ou excluírem posteriormente os indivíduos que aderiram ao Regime Especial.Por fim, no quarto Capítulo, pretende-se avaliar os aspectos questionáveis – tanto em matéria tributária, quanto penal, da lei n° 13.254/2016, de modo a definir os limites constitucionais que o legislador deve observar da estruturação de um programa de análise e de remissão.Arthur M. Ferreira NetoLeandro paulsen

Então, como eu já antecipei, o Carlos é uma fera do Direito Tributário. Ele é advogado, sócio coordenador da Divisão de Direito Tributário do Garrastazu Advogados, pós-graduado em Direito Tributário Aplicado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Mestre em Direito pela ... Com o advento da Lei n.

Contudo, sabe-se que esta Lei tem suas normativas e algumas acabam se tornando ambíguas, ... Conforme pode ser observado, com a Lei da Repatriação, o contribuinte economiza nada menos que 2.974.657,55 reais. A simulação evidencia não só que as multas aplicadas são bem menores, mas também destaca que é possível obter uma boa economia apenas com o câmbio, já que a conversão feita pela cotação de 2014 é muito mais favorável do que pela cotação atual. Lei de Repatriação O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei 13.254/16 permite a repatriação de recursos que estejam irregularmente no exterior. No dia 13 de janeiro do ano passado, foi sancionada a lei 13.254/16.

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