Prescrição E Decadência

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Theodoro Júnior,Humberto
DIMENSÃO
9,62 MB
NOME DO ARQUIVO
Prescrição E Decadência.pdf
ISBN
2002686846850

DESCRIÇÃO

A prescrição é um dos mais velhos e relevantes fenômenos que se passam na área de interseção entre o direito substancial e o direito processual.O direito antigo, no entanto, desconheceu o fenômeno da decadência como algo distinto da prescrição, tanto que nosso Código Civil de 1916 regulava indistintamente, sob o rótulo de prescrição, os dois institutos. Tratava, pois, um e outro como se configurassem uma só e única figura de direito. Até o advento do nosso Código Civil de 2002, eram a doutrina e a jurisprudência que se empenhavam na espinhosa tentativa dedistinguir os casos enquadráveis em cada uma das configurações, já que logicamente se mostrava indispensável fazê-lo. Além disso, procuravam fixar os diferentes efeitos da prescrição e da decadência, sem contar com o amparo do direito positivo.O atual Código Civil cuidou de eliminar a celeuma reinante, conceituando e disciplinando, em separado, as duas figuras jurídicas, atribuindo-lhes os efeitos específicos.Esta obra do Prof. Humberto Theodoro Júnior, ora divulgada, representa um esforço interpretativo da normatização levada a cabo pelo legislador civil pátrio, valendo-se, inclusive, da experiência pretoriana, nos anos de vigência do Código Civil de 2002, sem se descuidar, também,de algumas importantes inovações legislativas posteriores.

De principio, os conceitos mais simples explicam que decadência tem relação com extinção de direito, e prescrição com extinção da ação. Prescrição e decadência se diferenciam por três aspectos: quanto à fluência (só a prescrição suspende-se e interrompe-se), à disponibilidade (somente a prescrição é renunciável, mas apenas os prazos decadenciais podem ser alterados por vontade das partes), e pela possibilidade de conhecimento judicial de ofício (a decadência pode ser conhecida independentemente de alegação da ... O que é decadência e a prescrição? A decadência é a perda do direito material pelo não exercício em certo período de tempo. Segundo o autor Flávio Tartuce, a decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas, como por exemplo, as ações anulatórias de atos e negócios jurídicos. Diferente da prescrição e decadência, aqui estamos falando de situações temporais processuais, ou seja, de aspectos temporais que ocorrem dentro de uma relação processual.

Os prazos de decadência se apresentam em dias, meses e até em anos. Já a prescrição é a perda da pretensão ao exercício do direito de ... Produzido pela ASCOM AGU Constuma-se distinguir prescrição e decadência dizendo que aquela refere-se ao direito de ação e esta ao direito propriamente dito.

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