Legalidade Tributária

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Editora Atlantico Pacifico
DIMENSÃO
3,96 MB
NOME DO ARQUIVO
Legalidade Tributária.pdf
ISBN
4471303027138

DESCRIÇÃO

Legalidade Tributária“A obra que prefacio, ‘’Legalidade tributária’’, escrita por Daniel Lannes Poubel, oferece aos leitores texto primoroso, cuidadosamente arti-culado. A obra servirá de fonte doutrinária relevante e de inspiração àqueles que pretendem ampliar os horizontes do pensamento sobre o tema. Ganham o mundo acadêmico, o meio jurídico e todos aqueles pre­ocupados com a efetivação da Constituição e da democracia. Por tudo isso, é motivo de orgu-lho apresentar o primeiro livro de Daniel, mar­cando o início de um futuro acadêmico brilhante.”Carlos Alexandre de Azevedo CamposProfessor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ “Para quem sempre defendeu, como eu, que a legalidade deve ser compreendida como a possibilidade da efetivação dos direitos e garan­tias individuais e como o instrumento mais eficaz na realização do va­lor segu-rança jurídica, este livro é uma grata surpresa, que recomendo a todos os estudiosos do Direito Tributário.”Eduardo ManeiraProfessor Associado de Direito Tributárioda Faculdade Nacional de Direito – UFRJ

Unitermos: princípio da legalidade tributária. 1. O princípio da legalidade tributária, por sua vez, muito embora desponte como a mais antiga destas normas destinadas a proteger o contribuinte, manteve seu "status" e, ainda hoje, figura dentre as mais importantes (se não for, de fato, a mais importante) limitações constitucionais ao poder de tributar, sendo vista como a origem de diversas outras garantias hoje expressamente asseguradas ... O princípio da estrita legalidade ou princípio da reserva absoluta da lei formal foi enfatizado pelo legislador constituinte de 1988, que fez questão de reforçar a obrigatoriedade desse princípio em matéria tributária ao fazer constar, no art.

No atinente à legalidade formal, cabe aduzir que toda regra tributária precisa se inserir no ordenamento jurídico de acordo com as regras de processo legislativo e, também, ser formulada por órgão Legiferante. Do princípio da legalidade tributária decorre a reserva de lei em matéria de criação de impostos e sistema fiscal, bem como de definição do regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas. Cfr.

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