Direitos Antidumping

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Lôbo,Marcelo Jatobá
DIMENSÃO
4,70 MB
NOME DO ARQUIVO
Direitos Antidumping.pdf
ISBN
6950268872120

DESCRIÇÃO

Os Direitos Antidumping ainda não foram suficientemente acomodados pela doutrina a um regime jurídico bem preciso, que ainda discute sobre ser espécie de i) sanção; ii) tributo; iii) modalidade intervenção n o domínio econômico; ou iv) medida extra-tarifária. Evidentemente, uma vez acomodados a qualquer uma dessas hipóteses, as conseqüências serão por demais distintas e a solução dos problemas emergentes deverá receber contornos bem marcados, quanto à sua aplicação. A responsabilidade do jurista sobre essa precisa qualificação não se resume a mera síntese opinativa, mas é enorme, e, quando o assunto for levado aos tribunais, a confirmação de algumas das posições assinaladas, decerto, trarão impactos assaz gravosos para todas as relações multilaterais brasileiros, no contexto do comércio internacional. O trabalho que ora apreciamos compreende esse desafio e faz ver a matéria não se cinge unicamente aos anseios do País importador, mas também de enorme relevo para o universo de preocupações daquele exportador, pelos propósitos de controle sobre eventuais aplicações de tais medidas sem adequado fundamento jurídico que as justifique em todos os seus contornos. E aqui também devem-se utilizar critérios jurídicos para fazer prevalecer o direito das partes envolvidas, tanto das empresas que se vejam submetidas a tais medidas, pela simples acusação de práticas de dumping, quanto dos estados de origem dessas empresas que tenham comprometido o seu balanço comercial por força de tais práticas alienígenas.

El dumping es una práctica comercial que consiste en vender un producto por debajo del precio de mercado, a veces, incluso por debajo del coste de producción... Exame para determinar se uma medida antidumping em vigor teve sua eficácia comprometida em razão da forma de aplicação ou de distorção no preço de exportação praticado. Subsídios, antidumping e direitos compensatórios. Procedimento segundo o qual um direito antidumping ou compensatório cessa ao final de um período determinado, a menos que seja... Antidumping Investigations in India.

Procedimento segundo o qual um direito antidumping ou compensatório cessa ao final de um período determinado, a menos que seja... Antidumping Investigations in India. Countervailing Duty Investigation (CVD).

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