Inconstitucionalidade e Tributo

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Dallazem,Dalton Luiz
DIMENSÃO
3,35 MB
NOME DO ARQUIVO
Inconstitucionalidade e Tributo.pdf
ISBN
2372801500425

DESCRIÇÃO

6 No Brasil, contudo, o sistema jurídico não traçou expressamente a distinção entre restituição e reembolso, 6 de modo que a separação é meramente doutrinária, A alta de tributos sobre combustíveis e as discussões sobre a possibilidade de decretos aumentarem alíquotas de impostos e contribuições colocaram em evidência uma outra ação, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, em que os ministros vão discutir a constitucionalidade do restabelecimento de alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. uma declaração de inconstitucionalidade de lei que instituiu tributo e vigeu ao longo de vários anos, sobretudo no tocante ao prazo de prescrição, bem como início de sua contagem, considerando a hipótese de uma ação de repetição de indébito tributário. Consultor Jurídico - Colunas, 5/2/2020 - A proporcionalidade das multas tributárias na visão do STF O Código Tributário Nacional determina no art. 161, § 1o que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." José E.

Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso do Município de Goiânia no Estado de Goiás e julgou ilegal e inconstitucional a cobrança de Taxa de ... O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios e do Distrito Federal ... Repetição de indébito tributário - o inconstitucional artigo 166 do CTN.

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